DOC. 210.8150.7373.7523

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e no não cabimento de recurso especial alegando violação de norma constitucional. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Alteração do regime.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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