STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial de 40% extinto em 1991. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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