DOC. 210.8150.7340.3537

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte declarando que a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença não implica violação de coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.290.290/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2018; REsp. 1.741.670/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2018; AgInt no REsp. 1.669.551/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2017; AgInt no AREsp. 247.549/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.9.2017.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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