DOC. 210.8150.7331.4179

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal. Ausência de elementos suficientes nos autos para apreciar a possibilidade de concessão do benefício. Alegação de omissão. Inexistência. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Não há omissão a ser sanada.

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