DOC. 210.8150.7322.3700

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Contradição. Inexistência. Ausência de contradição interna. Reforço de fundamentação. Omissão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Esclarecimentos. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade em sede de embargos de declaração.embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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