STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Alegação de equívoco no acórdão embargado. Existência de equívoco. Apreciação dos argumentos do agravo interno.
I - De fato há equívoco no acórdão embargado que julgou o agravo interno interposto pela parte ora embargante. Assim, passa-se a analisar os argumentos do agravo interno interposto pela parte ora embargante.
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