DOC. 210.8150.7284.7334

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Construção em solo não edificável. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação aos arts. 1º da Lei 9.873/99, 2º, 50, V, VIII, § 1º e 2º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).