STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Análise dos cálculos efetuados pela contadoria judicial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. Assim, o não cumprimento de tal requisito, como no caso, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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