STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Creditamento de diferenças supostamente pagas a maior. Liminar cassada. Decisão da corte paulista que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração, nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que, ainda que o direito ao crédito de ICMS tenha sido reconhecido à agravante no segundo Mandado de Segurança, ficou ressalvado o direito do Fisco em conferir os valores creditados, o que foi feito no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIMM.
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