DOC. 210.8150.7156.0216

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Rescisão do contrato.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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