DOC. 210.8140.9993.5757

STJ. Processual civil. Administrativo. Classificação indicativa de publicidade e propaganda em televisão e cinema. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido quanto à inutilidade da providência pleiteada na ação civil pública, incorrendo, conforme a decisão agravada, no óbice da Súmula 283/STF.

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