DOC. 210.8140.9876.0437

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Fraude em procedimentos licitatórios. Extensão de efeitos de outros mandamus concedidos aos corréus pelo STJ. Excesso na fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência. Fixação de outras medidas além do comparecimento em juízo permitida pelos julgados desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As ordens de habeas corpus concedidas a fim de que os corréus do Paciente possam aguardar em liberdade seus julgamentos, ressalvaram a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares de cunho pessoal, nos termos da Lei 12.403/2011, pelo Juízo de primeiro grau.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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