DOC. 210.8140.9846.6391

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição geral ao senai. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Estando o acórdão recorrido baseado em prova pericial não ilidida, a modificação de sua fundamentação implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do senai não provido.

1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.

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