DOC. 210.8140.9808.5760

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).

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