STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Alegação de pedido semelhante à absolvição pelo Ministério Público. Na espécie. Requerida a fixação da pena acima do mínimo legal. Pleito de ausência de interesse de agir do parquet. Não formulado na origem. Supressão de instância. Inexistência de ato ilegal ou coator. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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