DOC. 210.8140.9684.3422

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.318.602/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018.

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