DOC. 210.8140.9631.1292

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - As teses de nulidade, quando arguidas a destempo, consideram-se preclusas, dependendo, ademais, de comprovação de efetivo prejuízo delas decorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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