DOC. 210.8140.9628.6561

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do «reintegra". Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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