STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência. Má-fé não reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos do art. 1 o. da Lei 12.016/2009, bem como a verificação da inadequação da via eleita, demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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