DOC. 210.8140.9410.0678

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).