DOC. 210.8140.9368.7107

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Extinção do processo. Alegação genérica de violação do art. 535 do código buzaid. Ausência de aptidão dos dispositivos apontados para infirmar o aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código Buzaid sem indicação específica da aventada omissão torna inviável a pretensão por deficiência de fundamentação.

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