STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em 1 mil reais, em ação cujo valor é elevado (R$ 138.566.961,93 em 2007), envolvendo discussão jurídica sobre retenção do imposto de renda na fonte, e que cursou por mais de 10 anos. Valor remuneratório do trabalho advocatício claramente incompatível com a importância e a dificuldade da causa. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa para fixar honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Necessidade de adequação da condenação honorária ao disposto no art. 20, § 4o. Do CPC/1973. Provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para fixar a verba honorária em R$ 100.000,00.
1 - A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente, difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo desempenho e igual eficiência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito