STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Concessão da progressão ao regime aberto sem a prévia manifestação do Ministério Público. Violação aos arts. 67 e 112, § 1º, da lep. Nulidade reconhecida na origem aqui confirmada. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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