DOC. 210.8140.9281.7974

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 11.718/2008. Tempo de trabalho urbano e rural. Anterior pedido da parte autora, de aposentadoria por idade como rurícola, julgado improcedente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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