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DOC. 210.8140.9176.8134

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Gestão de negócios. Mercado financeiro. Exceção de incompetência. Violação dos arts. 6º, VIII, e 100, I, do CDC. Relação de consumo não configurada. Acórdão que firmou o entendimento com base nos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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