STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita não configurados. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.
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