DOC. 210.8131.1989.4396

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exame de flagrante forjado. Reexame fático. Flagrante na residência. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Excepcionalidade do trancamento da persecução penal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida e sofisticado modus operandi. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Verificar se o flagrante em delito foi forjado (ilegal) ou esperado (legal), visando o reconhecimento ou não da atipicidade da conduta imputada aos Pacientes, no caso, demanda revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).