DOC. 210.8131.1988.2799

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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