DOC. 210.8131.1987.7567

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas praticada pelo líder do tráfico no complexo de são carlos. Litispendência. Matéria protegida pelo trânsito em julgado e necessidade do revolvimento das provas carreadas aos autos. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Majoração da pena. Validade. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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