DOC. 210.8131.1979.4630

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - O presente feito decorre de ação civil pública, pleiteando obrigações de fazer e não fazer, bem como pagamento de indenização pelos danos ambientais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido, que aplicou o novo CF quanto à demarcação, inscrição e averbação da área de reserva legal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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