DOC. 210.8131.1972.2488

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Alegação de contradição e de omissões no acórdão embargado. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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