STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Crimes análogos ao roubo circunstanciado e receptação. Efeito meramente devolutivo da apelação. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 13/05/2016).
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