STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no concurso entre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de qual haja sido imposta em primeiro lugar, a reconversão das sanções substitutivas em privativa de liberdade demanda a análise, no momento da unificação das execuções penais, da possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas determinadas.
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