STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A substituição de pena é admitida inclusive ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito (ut, HC 445.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 01/8/2018)
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