DOC. 210.8131.1843.4940

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a participação nas etapas seguintes à prova de português do concurso público para Delegado de Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a readmissão do autor. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

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