STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso.
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