DOC. 210.8131.1811.7959

STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (art. 1º, II, c.c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90) . Trancamento da ação. Exclusão do recorrente do polo passivo da ação penal. Condutas praticadas em período no qual o agente não pertencia ao quadro societário. Certidão de dívida ativa constituída em momento posterior. Irrelevância.

1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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