STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória da pena. Embargos de declaração pendente de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Dosimetria. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a natureza da droga. Regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, § 3, CP, e art. 42, da lad). Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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