DOC. 210.8131.1783.2917

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que enfrentou todos os argumentos suscitados pelo recorrente/agravante, sendo certo que não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação contrária aos interesses da parte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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