DOC. 210.8131.1767.9839

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Desprovimento. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência física. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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