DOC. 210.8131.1726.5305

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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