DOC. 210.8131.1715.6124

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível 1, Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a Comarca de Vazante, vinculada à Superintendência Regional de Ensino de Paracatu/MG.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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