STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado majorado contra agência dos correios. Concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
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