STJ. Administrativo e processual civil. Agravo no recurso em mandado de segurança. Ex-conselheiro de agência reguladora. Procurador do estado do Rio de Janeiro. Quarentena. Direito à remuneração compensatória. Lei estadual 2.688/1997. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei estadual 2.686/1997, o ex-dirigente da ASEP/RJ: a) continuará vinculado à autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício no cargo; b) «estará impedido de prestar [...] qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias"; c) continuará prestando serviço à agência; e d) terá direito à remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu. Essas disposições são aplicáveis a todos os ex-dirigentes da agência, sejam eles servidores ou não, porquanto não cabe ao intérprete limitar o âmbito de aplicação da lei, interpretando-a restritivamente e retirando-lhe, assim, o seu real alcance.
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