STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Princípio da correlação entre denúncia e sentença de pronúncia. Divergência não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cotejo não realizado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Deferido o pedido para imediato julgamento pelo Júri.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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