STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução trabalhista. Ação de embargos à execução. Interposição de agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade em razão da preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da caixa econômica federal a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em relação ao Recurso de Agravo de Petição, uma vez que nos autos originários foi expressamente determinado que a Execução seguiria os trâmites do CPC/1973, e não houve impugnação da CEF quanto ao ponto, ficando preclusa a questão. Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial, verifica-se que a parte recorrente não infirmou especificamente tal fundamento. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo, aplicando-se, à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF
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