DOC. 210.8131.1679.9313

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979.

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