STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Sanções. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Adequação. Na fração máxima. Consectários legalmente previstos. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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