DOC. 210.8131.1640.0482

STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Repetição de indébito de imposto de renda. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de Lei. Não configuração.

1 - Trata-se de Ação Rescisória com a finalidade de desconstituir decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.138.120/ES.

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