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DOC. 210.8131.1590.6286

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Provas. Insuficientes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ausência de certeza e liquidez das CDAs, ante o alegado pagamento dos débitos a elas relacionados, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as provas constantes dos autos não são suficientes para ilidir a presunção de liquidez e certeza dos créditos exequendos.

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